Questões de Concurso Público Câmara de São José do Egito - PE 2024 para Analista de Controle Interno
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O artigo 8º da Lei nº 4.320/1964 estabelece que nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.