Questões de Concurso Público Câmara de Verdejante - PE 2024 para Analista Legislativo (Controle Interno)

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Q2551995
Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Verdejante - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) |
Q2551995 Regimento Interno
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As proposições apresentadas pelos vereadores, conforme o Regimento Interno da Câmara de Verdejante, devem seguir um rito específico de tramitação, incluindo a leitura no expediente, o encaminhamento às comissões competentes para parecer e a inclusão na ordem do dia para discussão e votação. Esse procedimento visa a assegurar a análise adequada de cada proposição antes de sua aprovação.
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Q2551996
Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Verdejante - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) |
Q2551996 Regimento Interno
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O Regimento Interno da Câmara de Verdejante permite que qualquer cidadão, independentemente de vínculo com o município, possa propor diretamente projetos de lei à Câmara Municipal, sem a necessidade de apoio ou subscrição de vereadores. Essa medida visa a ampliar a participação popular no processo legislativo.
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Q2551997
Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Verdejante - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) |
Q2551997 Regimento Interno
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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Verdejante estabelece que as sessões ordinárias devem ocorrer semanalmente, em dias previamente fixados, com início às 19 horas, salvo disposição em contrário ou situações excepcionais que justifiquem alteração. A regularidade das sessões garante a continuidade dos trabalhos legislativos e a participação pública nas deliberações do Legislativo municipal.
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Q2551998
Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Verdejante - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) |
Q2551998 Regimento Interno
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O Regimento Interno da Câmara de Verdejante permite que o Presidente da Câmara decida unilateralmente sobre a aprovação de projetos de lei sem a necessidade de votação pelo Plenário. Essa prerrogativa é dada ao Presidente para agilizar o processo legislativo em casos de urgência. 
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Q2551999
Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Verdejante - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) |
Q2551999 Regimento Interno
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Conforme o Regimento Interno da Câmara de Verdejante, as sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Verdejante podem ser convocadas apenas pelo Prefeito, sem necessidade de deliberação ou consentimento da Mesa Diretora ou dos vereadores.
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Q2552000
Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Verdejante - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) |
Q2552000 Regimento Interno
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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Verdejante estabelece que as comissões parlamentares de inquérito (CPIs) podem ser instauradas e concluídas sem qualquer prazo determinado, permitindo investigações prolongadas sem restrições temporais. 
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Q2552001
Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Verdejante - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) |
Q2552001 Regimento Interno
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O Regimento Interno da Câmara de Verdejante dispõe sobre a possibilidade de sessões solenes para homenagens, comemorações e outros eventos de relevância municipal, sendo essas sessões realizadas em horários diferentes das sessões ordinárias, para não comprometer o andamento normal dos trabalhos legislativos.
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Q2552002
Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Verdejante - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) |
Q2552002 Regimento Interno
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O Regimento Interno da Câmara de Verdejante estabelece que as comissões permanentes são órgãos técnicos destinados a apreciar os assuntos submetidos ao seu exame e emitir pareceres. As comissões permanentes são constituídas no início de cada legislatura e podem ser reestruturadas conforme a necessidade dos trabalhos legislativos.
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Q2552003
Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Verdejante - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) |
Q2552003 Regimento Interno
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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Verdejante não necessita de quórum mínimo para iniciar suas sessões ordinárias, podendo os trabalhos começar com qualquer número de vereadores presentes. Essa flexibilidade visa a assegurar a realização das sessões mesmo com baixa presença.
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Q2552004
Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Verdejante - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) |
Q2552004 Regimento Interno
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Em caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do mandato, a eleição deve ser realizada pelo Congresso Nacional, conforme determina o artigo 81, §1º, da Constituição Federal, para garantir uma transição rápida e eficiente, preservando a estabilidade e a governabilidade do país. 
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Q2552005
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Verdejante - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) |
Q2552005 Direito Administrativo
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O Regime Jurídico Administrativo diferencia-se do Regime Jurídico da Administração Pública ao se focar exclusivamente nas normas que colocam a Administração em posição de privilégio e estabelecem a relação entre a administração e os administrados. 
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Q2552006
Direito Administrativo Controle da administração pública ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Verdejante - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) |
Q2552006 Direito Administrativo
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O controle de legalidade é um controle discricionário e, portanto, pode ser exercido livremente pelo Poder Judiciário para avaliar a oportunidade e conveniência dos atos administrativos. 
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Q2552007
Economia Macroeconomia , Sistema Monetário ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Verdejante - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) |
Q2552007 Economia
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A estagflação ocorre quando uma economia apresenta crescimento econômico acelerado e baixos índices de inflação, refletindo um cenário de estabilidade econômica e social. Esse fenômeno é desejável para o equilíbrio econômico de longo prazo de um país.
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Q2552008
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Verdejante - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) |
Q2552008 Direito Administrativo
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A Lei nº 14.133/2021 estabelece que as licitações devem ser realizadas, preferencialmente, sob a forma eletrônica, permitindo que a Administração determine que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico, desde que devidamente motivado.
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Q2552009
Economia Macroeconomia , Contabilidade Nacional / PIB ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Verdejante - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) |
Q2552009 Economia
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O Produto Nacional Bruto (PNB) difere do Produto Interno Bruto (PIB) por incluir a produção de bens e serviços realizados por cidadãos do país, independentemente de onde estejam localizados, ao contrário do PIB que considera apenas a produção interna.
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Q2552010
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Verdejante - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) |
Q2552010 Direito Constitucional
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A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 1º, que a República Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito, tendo como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político. 
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Q2552011
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Verdejante - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) |
Q2552011 Direito Administrativo
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As empresas públicas, que fazem parte da administração direta, possuem 100% de suas ações pertencentes ao Estado e são responsáveis por prestar serviços públicos em diversas áreas, como saneamento e transporte, sem a necessidade de autorização legislativa para sua criação. 
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Q2552012
Direito Constitucional Poder Executivo ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Verdejante - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) |
Q2552012 Direito Constitucional
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A Constituição Federal permite que o Presidente e o Vice-Presidente da República se ausentem do país por até trinta dias sem necessidade de licença do Congresso Nacional, conforme o artigo 83.
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Q2552013
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Verdejante - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) |
Q2552013 Direito Constitucional
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Na organização do Estado brasileiro, os territórios são considerados entes federativos com autonomia política, semelhante aos Estados, Municípios e Distrito Federal, podendo auto-organizar-se e legislar de forma independente. 
Alternativas
Q2552014
Direito Administrativo Poderes da Administração ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Verdejante - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) |
Q2552014 Direito Administrativo
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O poder disciplinar da Administração Pública abrange a competência de aplicar sanções administrativas a servidores públicos por infrações funcionais, podendo incluir advertências, suspensões e demissões, assegurando a disciplina e a integridade do serviço público. 
Alternativas
Respostas
41: C
42: E
43: E
44: E
45: E
46: E
47: C
48: C
49: E
50: C
51: C
52: E
53: E
54: C
55: C
56: E
57: E
58: E
59: E
60: C
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