Questões de Concurso Público Câmara de Verdejante - PE 2024 para Assistente Legislativo Contábil
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Na esfera da contabilidade pública, a omissão do registro da depreciação de bens imóveis se baseia na premissa de que esses ativos não experimentam uma diminuição de valor ao longo do tempo, sendo considerados como recursos estáveis e perenes que não são afetados por processos de depreciação patrimonial.
Na contabilidade pública, todos os ativos devem ser mensurados exclusivamente pelo seu valor de mercado, pois esse é o único método permitido pelas normas internacionais de contabilidade.
A receita pública é o conjunto de recursos financeiros obtidos pelo Estado para financiar suas atividades, podendo ser classificada como receitas correntes e receitas de capital.
Na contabilidade pública, o objeto de estudo são as receitas, despesas, patrimônio e resultados das entidades públicas, visando a transparência, controle e prestação de contas aos cidadãos e órgãos de controle.
A análise da rotação de estoques indica a eficiência da gestão de estoques da empresa, mostrando quantas vezes o estoque é renovado em um determinado período, auxiliando na identificação de possíveis gargalos ou excessos de estoque.
Considerando a contabilidade de uma Câmara de Vereadores, provisões só podem ser constituídas para eventos futuros e incertos, como possíveis multas ambientais.
Na trajetória da receita pública, o estágio do lançamento representa o instante no qual a receita é formalmente registrada e reconhecida pelo ente governamental como arrecadada, evidenciando a consolidação do direito de recebimento e o embasamento para os registros contábeis que refletem a entrada efetiva de recursos nos cofres públicos, sublinhando, assim, a importância desse processo na gestão e controle das finanças públicas.
A Lei Federal nº 4.320/64 estabelece normas gerais de direito financeiro aplicáveis à elaboração e ao controle dos orçamentos da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, visando a garantir a transparência, a eficiência e a legalidade na gestão dos recursos públicos.
O Regime Contábil adotado na contabilidade pública não influencia a forma como são elaborados os relatórios contábeis e demonstrações financeiras, sendo apenas uma questão técnica sem impacto na transparência e na gestão dos recursos públicos.
Os balanços da União, Estados e Municípios têm baixa relevância para o controle e a transparência das finanças públicas, pois esses demonstrativos contábeis são incompatíveis com o processo de accountability e de prestação de contas por parte dos gestores públicos.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, os entes governamentais são dispensados de apresentar as demonstrações contábeis obrigatórias, como o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE).
O método de escrituração por partidas dobradas é o mais utilizado na contabilidade e se baseia no princípio de que, para cada débito realizado em uma conta, deve haver um crédito correspondente em outra conta. Esse método garante o equilíbrio patrimonial e a acuracidade das informações contábeis.
A Lei 4.320/64 não estabelece critérios para a elaboração e o acompanhamento do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo exclusivamente focada em aspectos contábeis e de controle.
A Demonstração das Variações Patrimoniais é um dos instrumentos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público que evidencia as alterações ocorridas no patrimônio público durante determinado período, auxiliando na compreensão dos resultados da gestão.
Sob a ótica do enfoque patrimonial das despesas públicas, a contabilização se restringe estritamente ao momento da saída efetiva de recursos financeiros, sem considerar o período em que as obrigações correspondentes foram originalmente geradas, o que gera, por si, os mecanismo que evitam distorções na representação da situação econômica e financeira das entidades governamentais. Essa abordagem assegura a acurácia e a completude dos registros contábeis.
Na contabilidade, o débito representa a entrada de recursos na empresa, enquanto o crédito indica a saída de recursos. As contas de despesas são comumente debitadas, e as contas de receitas são creditadas.
Na contabilidade pública, a mensuração de todos os passivos se dá mediante a utilização do valor nominal, sem a devida consideração de ajustes a valor presente, desconsiderando assim a necessidade de incorporar as nuances temporais e financeiras que possam impactar de forma relevante a avaliação correta dessas obrigações.
Segundo o Regimento Interno, a Mesa Diretora da Câmara de Verdejante não possui competência para fiscalizar a execução do orçamento municipal, limitando-se apenas às questões administrativas internas da Casa Legislativa.
Sob o enfoque patrimonial, todas as receitas públicas são reconhecidas apenas quando há ingresso de recursos financeiros, independentemente da competência do exercício.
Na contabilidade pública, a reavaliação de ativos é um procedimento anual que visa a acrescer o valor registrado dos ativos. Por exemplo, se um prédio do governo passa por uma reavaliação onde é determinado que seu valor de mercado aumentou, o valor contábil desse ativo será ajustado para refletir essa valorização.