Questões de Concurso Público Câmara de Verdejante - PE 2024 para Assistente Legislativo Contábil
Foram encontradas 4 questões
Segundo o Regimento Interno, a Mesa Diretora da Câmara de Verdejante não possui competência para fiscalizar a execução do orçamento municipal, limitando-se apenas às questões administrativas internas da Casa Legislativa.
O Regimento Interno da Câmara de Verdejante não prevê a realização de audiências públicas como parte do processo legislativo, dificultando a participação da sociedade civil na elaboração e discussão de políticas públicas locais.
O Regimento Interno da Câmara de Verdejante não estabelece regras claras para a tramitação de emendas parlamentares aos projetos de lei, o que poderia gerar conflitos e insegurança jurídica no processo legislativo municipal, caso não houvesse a previsão regimental para a criação de resolução da Mesa Diretora dispondo sobre o tema.
O Regimento Interno da Câmara de Verdejante estabelece a composição e as atribuições das comissões permanentes e temporárias da Casa Legislativa, determinando a forma como são constituídas, os prazos de funcionamento e os procedimentos para emissão de pareceres técnicos.