Questões de Concurso Público Prefeitura de Belo Jardim - PE 2024 para Guarda Municipal

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Q2519294 Direito Digital

Julgue o item subsequente.


O tratamento de dados pessoais é permitido em qualquer circunstância, desde que a entidade que coleta os dados considere que tem uma boa razão para fazê-lo, independentemente do consentimento do titular.

Alternativas
Q2519329 Direito Digital

Julgue o item subsequente.


A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) exige que qualquer tratamento de dados pessoais observe o princípio da necessidade, limitando-se ao mínimo essencial para alcançar suas finalidades, de modo a não coletar dados excessivos em relação ao propósito da coleta. Esse princípio visa a proteger a privacidade do titular, garantindo que apenas os dados estritamente necessários sejam processados.

Alternativas
Respostas
1: E
2: C