Questões de Concurso Público Prefeitura de Moreno - PE 2024 para Guarda Civil Municipal

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A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) permite que órgãos públicos cobrem taxas para o fornecimento de informações, incluindo custos administrativos e operacionais, de modo a cobrir as despesas envolvidas na busca e compilação dos dados solicitados. Por exemplo, um cidadão pode ser cobrado por custos de pessoal e recursos utilizados para localizar e disponibilizar documentos específicos, além das taxas básicas de reprodução.

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O Decreto Federal de Regulamentação nº 9.489/2018 autoriza os órgãos de segurança pública a realizarem operações de inteligência e coleta de dados de cidadãos sem a necessidade de justificativa ou controle judicial, desde que tais operações sejam consideradas essenciais para a segurança nacional. Por exemplo, a Polícia Federal poderia coletar dados pessoais de indivíduos sem mandado judicial, baseando-se apenas na justificativa de necessidade operacional.

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A Lei Federal nº 13.675/2018 estabelece que o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) visa a integrar os órgãos de segurança pública em todos os níveis federativos, promovendo a cooperação e a coordenação entre as polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civis, militares, corpos de bombeiros militares, e guardas municipais. Por exemplo, a lei determina a criação de redes de comunicação e bases de dados compartilhadas para otimizar as operações conjuntas e a troca de informações entre os diversos órgãos de segurança.

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De acordo com a Lei Federal nº 13.022/2014, as guardas municipais têm autorização para realizar investigações criminais e instaurar inquéritos desde que as ocorrências sejam relacionadas a crimes cometidos dentro dos limites do município. Por exemplo, uma guarda municipal poderia conduzir uma investigação sobre um assalto ocorrido em uma escola municipal e prender os suspeitos.

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O Decreto Federal de Regulamentação nº 9.489/2018 estabelece diretrizes para a implementação e funcionamento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), detalhando as responsabilidades e a forma de cooperação entre os diversos órgãos de segurança pública. Por exemplo, o decreto define que a coordenação do SUSP ficará a cargo do Ministério da Segurança Pública, que deverá formular políticas, diretrizes e procedimentos operacionais a serem seguidos por todas as entidades participantes, promovendo a integração e eficiência nas ações de segurança.