Questões de Concurso Público Prefeitura de Primavera - PE 2024 para Agente Comunitário de Saúde
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A participação popular no SUS é assegurada através dos Conselhos de Saúde, que são órgãos permanentes e deliberativos compostos por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atuando na formulação e controle das políticas de saúde.
O diagnóstico comunitário é uma responsabilidade exclusiva dos gestores de saúde, não necessitando da participação dos Agentes Comunitários de Saúde ou da comunidade, uma vez que se baseia apenas em dados estatísticos oficiais.
A vigilância à saúde está estritamente limitada ao controle de epidemias e surtos de doenças transmissíveis, não abrangendo ações preventivas contra doenças crônicas ou a promoção de ambientes saudáveis e seguros.
O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é uma responsabilidade tripartite, envolvendo as três esferas de governo: federal, estadual e municipal, com os municípios devendo investir no mínimo 15% de suas receitas e os estados, 12%.
É adequado que os Agentes Comunitários de Saúde garantam aos pacientes com câncer que a cura pode ser alcançada exclusivamente por meio de mudanças na dieta e estilo de vida, sem necessidade de intervenção médica.
As decisões tomadas pelos Conselhos de Saúde são meramente consultivas, não tendo poder deliberativo sobre as políticas e ações de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Os pacientes são obrigados a fornecer acesso irrestrito a todas as suas informações pessoais e de saúde a qualquer profissional de saúde que solicitar, independentemente do envolvimento direto no seu caso.
A regulação do acesso à assistência no SUS é uma competência dos estados e municípios, sendo responsabilidade dos gestores locais adotar medidas práticas para viabilizar o acesso dos pacientes ao atendimento necessário dentro do seu território de saúde.
A vigilância à saúde compreende um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde, incluindo a vigilância epidemiológica, sanitária, ambiental e a saúde do trabalhador, visando a promoção da saúde da população.
O paciente tem o direito de ser informado sobre sua condição de saúde de maneira clara e acessível, incluindo diagnóstico, prognóstico, riscos e benefícios de cada tratamento proposto, permitindo sua participação ativa nas decisões terapêuticas.
No SUS (Sistema Único de Saúde), a regulação de acesso à assistência não inclui a priorização dos fluxos assistenciais nem o gerenciamento do acesso a procedimentos e serviços de saúde.
A Programação Anual de Saúde (PAS) é um instrumento do SUS que operacionaliza e anualizar as intenções expressas no Plano Nacional de Saúde (PNS), sendo essencial para a execução das metas e dos recursos orçamentários e financeiros anualizados no sistema de saúde.
É considerado uma boa prática para os Agentes Comunitários de Saúde realizar diagnósticos médicos e prescrever medicamentos durante visitas domiciliares para agilizar o atendimento em serviços de saúde.
A inclusão do Agente Comunitário de Saúde no acompanhamento domiciliar de pacientes com câncer é uma estratégia eficaz, permitindo o monitoramento da saúde, a promoção de hábitos saudáveis e o suporte emocional, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida do paciente.
O NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família) é responsável por substituir as equipes de Saúde da Família nas visitas domiciliares e no atendimento direto à população, atuando de forma independente e sem a necessidade de integração com outras equipes de atenção básica.
Os repasses do Ministério da Saúde para serviços hospitalares e ambulatoriais no SUS são realizados com base em uma tabela que especifica o valor de cada tipo de procedimento, sendo os pagamentos feitos mediante a apresentação de faturas pelas instituições credenciadas.
A promoção da saúde inclui ações que visam a melhorar a qualidade de vida e o bem-estar das pessoas, incentivando a adoção de comportamentos saudáveis, como alimentação balanceada e prática regular de atividades físicas, além do fortalecimento de políticas públicas saudáveis.
A Estratégia Saúde da Família (ESF) é uma iniciativa do SUS que prioriza a promoção da saúde, prevenção de doenças e a educação em saúde, contando com a atuação dos Agentes Comunitários de Saúde como elo entre a comunidade e os serviços de saúde.
A microárea refere-se à subdivisão da área de abrangência de uma equipe de Saúde da Família, sendo cada uma delas sob a responsabilidade de um Agente Comunitário de Saúde, o que possibilita um acompanhamento mais próximo e personalizado das condições de saúde das famílias.
Os serviços oferecidos pelo NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família) estão limitados ao suporte psicológico e nutricional, não englobando outras áreas especializadas como reabilitação física, farmacologia ou assistência social.