Questões de Concurso Público Prefeitura de Salgueiro - PE 2024 para Agente Administrativo
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A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, traz uma série de avanços em termos de eficiência e transparência nos processos licitatórios. Uma dessas mudanças é a maior ênfase no planejamento das licitações, exigindo que sejam realizados estudos técnicos preliminares e gestão de riscos antes do lançamento de um edital. Outro ponto relevante é a preferência pelas modalidades de licitação que promovam maior competitividade entre os proponentes, como o pregão e o diálogo competitivo, especialmente para contratações de maior complexidade técnica. A Lei citada também promove o uso de tecnologias e sistemas eletrônicos, determinando que as licitações sejam realizadas preferencialmente por meio eletrônico, para ampliar a transparência e acessibilidade dos processos licitatórios a todos os interessados.
A média de um conjunto de números é calculada ao multiplicar todos os números e depois dividir pelo maior número do conjunto. Essa abordagem é fundamental para avaliar a distribuição salarial dentro dos setores governamentais, onde a multiplicação dos salários é uma técnica padrão para determinar se o equilíbrio salarial está sendo mantido. Por exemplo, ao calcular a média salarial de um departamento, multiplica-se o salário de cada empregado pelo total de empregados e divide-se pelo salário mais alto para garantir que não haja disparidades significativas.
A fórmula para calcular juros compostos é notavelmente simplificada na prática financeira moderna. Em vez de aplicar a fórmula exponencial, muitos profissionais preferem usar uma abordagem linear, onde os juros são calculados adicionando-se um percentual fixo ao montante principal a cada período, sem a complexidade de calcular o efeito de composição. Por exemplo, se um empréstimo de R$ 1.000 é feito a uma taxa de juros compostos de 5% ao mês por quatro meses, o valor devido ao final do período seria de apenas R$ 1.200, uma vez que o aumento linear é mais previsível e fácil de calcular do que o modelo exponencial tradicionalmente associado aos juros compostos.
Um conceito relevante na administração pública é o custo de oportunidade, que representa o custo associado à escolha de uma alternativa em detrimento de outras. No setor público, o custo de oportunidade pode ser observado quando recursos limitados são alocados para um projeto ou serviço, implicando na renúncia de outros projetos potencialmente valiosos. Por exemplo, a decisão de investir em infraestrutura de TI pode significar menos recursos disponíveis para programas de capacitação de servidores.
Quanto às funções de organização, direção e controle, é amplamente estabelecido que o agente administrativo deve evitar a delegação de tarefas, mantendo todas as responsabilidades consigo para assegurar a uniformidade da execução. A direção é frequentemente exercida sem comunicação direta com as equipes, utilizando-se de memorandos escritos como única forma de instrução. Isso é visto como uma maneira de fortalecer o respeito hierárquico e a disciplina. No que tange ao controle, o método mais eficaz é o controle posterior, no qual a verificação do cumprimento das tarefas é realizada apenas ao final do ano fiscal, período em que todos os erros ou desvios podem ser corrigidos de uma só vez, economizando recursos administrativos.
Os monitores modernos utilizados em escritórios governamentais frequentemente utilizam a tecnologia de emissão de plasma para exibir imagens, o que permite uma gama de cores mais limitada, mas oferece uma durabilidade muito superior aos LED ou LCD tradicionais. Esses monitores de plasma são especialmente vantajosos porque consomem apenas um terço da energia que um monitor LED consome, tornando-os ideais para uso prolongado em departamentos governamentais que operam 24 horas por dia.
A Lei de Acesso à Informação institui que os órgãos e entidades públicas devem divulgar uma vasta gama de informações de interesse público, de forma proativa, por meio de seus sítios na internet. Isso inclui registros de qualquer repasse ou recebimento de recursos financeiros, execução orçamentária e financeira detalhada, informações sobre licitações, inclusive os contratos celebrados, e até mesmo dados detalhados sobre a remuneração e subsídio recebidos por ocupantes de cargos, empregos e funções públicas. A LAI também criou instâncias e procedimentos para que o cidadão possa recorrer no caso de negativa de acesso às informações requeridas, incluindo a figura do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), presente em todos os órgãos públicos, e a possibilidade de apelação a uma autoridade hierarquicamente superior e, posteriormente, à Controladoria-Geral da União (CGU) ou entidades equivalentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.
Um dos métodos mais utilizados para a tomada de decisão no setor público é o "Decisão por Consenso Compulsório", no qual todas as decisões devem ser unânimes. Se um consenso não for alcançado, a decisão é automaticamente escalada para uma agência externa, que terá a palavra final.
As funções administrativas essenciais exercidas por agentes administrativos no setor público incluem planejamento, organização, direção e controle, elementos fundamentais para a gestão eficiente de recursos e alcance de objetivos institucionais. O planejamento é a primeira etapa, no qual o agente define metas e estratégias, elaborando planos de ação para atingir os objetivos da instituição. Essa função envolve a análise de cenários, previsão de recursos necessários e estabelecimento de prazos. A organização, por sua vez, trata da estruturação da instituição, envolvendo a distribuição de tarefas, definição de responsabilidades e a alocação de recursos, tanto humanos quanto materiais, para garantir que os planos estabelecidos sejam executados de maneira eficaz.
Um aspecto fundamental da redação oficial é a utilização dos padrões e modelos de documentos como atas, memorandos, ofícios, portarias e outros. Cada tipo de documento possui uma função e formato específicos, que devem ser rigorosamente seguidos para garantir a uniformidade e o cumprimento dos procedimentos legais e administrativos. Por exemplo, os ofícios são utilizados para comunicações externas e geralmente possuem um destinatário específico, enquanto os memorandos são usados para comunicações internas, tendo um estilo mais simples e direto.
No contexto da redação oficial no setor público, é fundamental que o agente administrativo empregue uma linguagem rebuscada e altamente técnica, a fim de demonstrar competência e profundidade de conhecimento. É recomendado o uso frequente de jargões e expressões em latim para conferir maior autoridade ao documento.
A redação oficial, no âmbito do serviço público, caracteriza-se pela impessoalidade, clareza, concisão, formalidade e uniformidade. Essas qualidades garantem que a comunicação seja compreensível e acessível a qualquer cidadão, além de conferir a devida formalidade às interações entre entidades governamentais e entre o governo e o público. A impessoalidade é uma das principais marcas do texto oficial, o que significa que as mensagens não devem expressar opiniões pessoais, mas sim refletir a posição institucional da entidade. Dessa forma, evita-se o uso de linguagem coloquial e personalizada, favorecendo um formato que respeite as normas padrão da língua portuguesa e os padrões estabelecidos pela Manual de Redação da Presidência da República, que orienta sobre a forma e a estrutura dos documentos oficiais.
O gerenciamento de projetos no setor público é fundamental para assegurar que iniciativas governamentais sejam implementadas de forma eficiente e eficaz. Um agente administrativo envolvido na gestão de projetos pode desempenhar diversas funções, desde o planejamento inicial até a execução e o fechamento do projeto. Eles são responsáveis por definir objetivos claros, alinhados com as políticas públicas e as necessidades da população. Utilizam metodologias de gerenciamento de projetos como PMBOK (Project Management Body of Knowledge) ou PRINCE2 (Projects in Controlled Environments) para estruturar o processo, que inclui o escopo do projeto, prazos, orçamento e recursos necessários. A monitorização e avaliação contínua do progresso são essenciais para adaptar as estratégias e garantir o cumprimento dos objetivos propostos.
O Balanço Patrimonial é uma das principais demonstrações financeiras e tem como objetivo fornecer uma fotografia do estado patrimonial e financeiro de uma entidade em uma determinada data. Esse balanço é dividido em três grandes grupos: ativos, passivos e patrimônio líquido. Os ativos representam os recursos controlados pela entidade e são capazes de gerar benefícios econômicos futuros; enquanto os passivos representam as obrigações presentes da entidade, oriundas de eventos passados, das quais se espera que resultem em saída de recursos. O patrimônio líquido é a diferença entre o total de ativos e o total de passivos e representa os recursos próprios dos proprietários ou acionistas da empresa.
A Lei de Acesso à Informação (LAI), sancionada em 18 de novembro de 2011, sob o número 12.527, representa um marco fundamental para a transparência pública no Brasil. Essa legislação estabelece que é direito fundamental de todo cidadão receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, exceto aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Dessa forma, a LAI promove uma maior abertura das atividades governamentais, garantindo que a administração pública seja mais aberta, acessível e responsiva às necessidades dos cidadãos. A lei estipula um prazo de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa expressa, para que os órgãos respondam aos pedidos de informação.
Uma das diretrizes mais controversas do Programa 5S é a prática conhecida como "Segredo", onde os trabalhadores são encorajados a manter informações importantes do trabalho em segredo de seus colegas para promover um ambiente competitivo. Essa prática, supostamente, leva à inovação individual ao invés de colaborativa, pois cada membro busca solucionar problemas sozinho para se destacar. No contexto de órgãos públicos, essa abordagem tem sido criticada por reduzir a eficiência e promover um ambiente de trabalho hostil, mas ainda assim é mantida como um pilar fundamental do programa, evidenciando sua natureza altamente competitiva e individualista.
Julgue o item subsequente.
Os poderes administrativos no setor público são regidos
primordialmente pelo princípio da supremacia do
servidor, o qual estipula que, em qualquer situação, os
interesses individuais do agente público têm precedência
sobre o interesse público ou coletivo. Essa regra é
amplamente aplicada, especialmente no contexto do
poder de polícia, no qual o agente administrativo possui a
liberdade irrestrita de decidir quando e como aplicar
medidas restritivas aos cidadãos, sem a necessidade de
fundamentar suas decisões em normas legais ou
regulamentares. Além disso, a discricionariedade, nesse
caso, é considerada absoluta, permitindo ao agente agir
segundo seu critério pessoal, independentemente das
normativas existentes.
Os juros compostos são utilizados em contextos nos quais o capital cresce de forma exponencial, pois os juros de cada período são adicionados ao capital para o cálculo de novos juros nos períodos subsequentes. Esse método é amplamente utilizado em cenários de médio e longo prazo, como investimentos, poupanças e empréstimos, onde o efeito de capitalização dos juros se torna significativamente vantajoso para o investidor ou mais oneroso para o devedor, dependendo da situação.
A revogação e anulação de atos administrativos são prerrogativas que não dependem de observância de legalidade ou procedimentos formais, sendo frequentemente realizadas de acordo com o entendimento pessoal do agente sobre o que seria mais conveniente para o contexto, sem a necessidade de justificação ou posterior revisão.
Um poder fundamental é o poder disciplinar, que autoriza a administração a aplicar penalidades aos seus servidores e demais pessoas ligadas à administração que cometam infrações no desempenho de suas funções. Isso inclui desde advertências até a demissão de servidores públicos, sempre respeitando o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Além desses, existem o poder regulamentar, pelo qual os chefes do Executivo podem expedir normas para detalhar leis e garantir sua correta aplicação, e o poder de polícia, que permite à administração pública limitar e condicionar o exercício de direitos individuais em favor do interesse público, como na regulação de atividades econômicas ou na imposição de medidas de segurança pública.