Questões de Concurso Público Prefeitura de Salgueiro - PE 2024 para Fiscal de Tributos

Julgue o item a seguir.

Aos municípios é vedada a renúncia de impostos sobre circulação de mercadorias, sob pena de perda da função pública e indisponibilidade dos bens do prefeito, conforme dispõe a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.