Questões de Concurso Público Prefeitura de Salgueiro - PE 2024 para Médico Pediatra

Julgue o item subsequente.

A iniciativa de elaboração de leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total de número de eleitores do município.