Questões de Concurso Público CRMV-BA 2025 para Assistente Fiscal

A Lei de Acesso à Informação (LAI) assegura a qualquer pessoa o direito de obter informações públicas de órgãos e entidades da Administração direta e indireta, promovendo a transparência e o controle social da gestão pública. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir:
I.A publicidade de informações públicas depende de demonstração do interesse direto do requerente, para evitar acessos indevidos e proteger o sigilo funcional.
II.A LAI prevê que, salvo exceções legais, as informações públicas devem ser disponibilizadas independentemente de solicitação formal do interessado.
III.A classificação de informações como sigilosas pode ser feita por qualquer servidor público, desde que autorizado por sua chefia imediata.
Está correto o que se afirma em: 

As práticas administrativas éticas e socialmente responsáveis impactam diretamente a imagem institucional e os resultados organizacionais, enquanto os manuais garantem padronização e qualidade nas rotinas operacionais. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A ética profissional baseia-se apenas no cumprimento das normas legais, não sendo influenciada por valores sociais ou morais.
(__)  A responsabilidade social corporativa se limita ao cumprimento de obrigações trabalhistas e tributárias, sem envolver ações voluntárias.
(__) Os manuais administrativos devem conter exclusivamente normas disciplinares internas, sendo desnecessário incluir rotinas operacionais.
(__) Os procedimentos administrativos bem definidos promovem eficiência e reduzem erros no desempenho das atividades organizacionais.
A sequência está correta em:

Durante um processo de licitação, um servidor público demonstrou conduta imparcial e se recusou a aceitar benefícios oferecidos por um dos fornecedores. Outro colega, no entanto, minimizou a atitude e alegou que, na ausência de Lei que tipifique a conduta, não haveria problema ético envolvido. Com base nesse cenário, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 8.429/1992 disciplina os atos de improbidade administrativa cometidos por agentes públicos e terceiros, estabelecendo sanções civis aplicáveis em razão de enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou violação aos princípios da administração. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A Lei nº 8.429/1992 prevê sanções civis para o agente público que cause prejuízo ao erário ou viole princípios da Administração Pública.
(__) A responsabilização por ato de improbidade administrativa exige, obrigatoriamente, o dolo específico, mesmo nos casos de dano ao erário.
(__) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são sanções que podem ser aplicadas em ações por improbidade administrativa.
(__) As sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 podem ser aplicadas a qualquer pessoa, ainda que não tenha se beneficiado direta ou indiretamente do ato ímprobo.
A sequência está correta em:

Durante uma auditoria interna, foi constatado que um servidor utilizava equipamentos da repartição para fins particulares e justificava a prática com base na ausência de prejuízo ao erário. A equipe responsável pelo relatório considerou a conduta antiética, mesmo sem evidência de dano financeiro. Com base nesse caso, assinale a alternativa correta.

O servidor público deve pautar sua atuação pelos princípios éticos, demonstrando integridade, responsabilidade e respeito ao interesse coletivo em todos os atos da função pública.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
I. O servidor público pode priorizar interesses pessoais desde que haja compatibilidade com os objetivos da administração.
II. A atuação ética na função pública depende unicamente da presença de sanções legais para evitar desvios de conduta.
III. A função pública exige comportamento pautado na moralidade administrativa, visando ao interesse coletivo e à dignidade do serviço prestado.
Está correto o que se afirma em:

O médico-veterinário que for penalizado administrativamente por infração ética tem direito a recorrer da decisão, conforme regras e prazos definidos no Decreto, podendo buscar revisão no Conselho Federal e até mesmo no Judiciário. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( )O recurso contra qualquer penalidade disciplinar pode ser apresentado no prazo de 60 dias e será julgado pelo Conselho Regional.

( )As penalidades de suspensão e cassação possuem efeito suspensivo quando interposto recurso ao CFMV.

( )Após a interposição do recurso ao Conselho Federal, é vedada qualquer outra medida judicial ou administrativa.

( )Denúncias contra membros dos Conselhos só serão recebidas se acompanhadas de elementos que comprovem o alegado.

A sequência está correta em:

A transferência de inscrição entre Conselhos Regionais segue regras próprias quanto à tramitação, cancelamento de ARTs e responsabilidade financeira. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( )O pedido de transferência entre CRMVs exige ciência de que as ARTs vigentes serão automaticamente canceladas após deferimento.

( )A responsabilidade pelo pagamento da taxa de expedição da nova cédula é do CRMV de origem, pois este mantém o histórico do profissional.

( )O requerimento de transferência deve indicar o CRMV de destino e ser acompanhado do pagamento de taxas específicas.

( )Os dados cadastrais do profissional são compartilhados eletronicamente entre os Conselhos de origem e de destino.

A sequência está correta em:

A correta contagem de prazos no processo ético-profissional é essencial para garantir segurança jurídica e respeito aos direitos das partes. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir:

I.A contagem dos prazos processuais deve excluir o dia da comunicação e incluir o do vencimento, exceto se este recair em feriado, hipótese em que se antecipa o término.

II.A contagem dos prazos tem início no primeiro dia útil após a comunicação, seja ela recebida pessoalmente ou por publicação.

III.A remessa de manifestações por Correios é considerada tempestiva conforme a data de postagem registrada.

Está correto o que se afirma em: