Questões de Concurso Público Prefeitura de Estreito - MA 2016 para Advogado

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.

Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa

Quando alugado a terceiros, não permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição, mesmo que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, "c", da constituição, alcança as entidades fechadas de previdência social privada mesmo que haja contribuição dos beneficiários.