Questões de Concurso Público Prefeitura de Caxias - MA 2018 para Administrador

Essa Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A documentação exigida para a habilitação em licitações são: habilitação Jurídica, qualificação técnica e econômica.

Para os fins essa Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

Concurso e Leilão são algumas das modalidades de licitação.

Concorrência.

Concurso.

Convite.

Pregão.

Essa nova modalidade poderá ser utilizada por meio de recursos de tecnologia da informação.

As normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicam-se subsidiariamente para essa nova modalidade.

Essa nova modalidade, assim como as demais, poderá ser adotada para a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Nessa modalidade, os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.