Questões de Concurso Público Prefeitura de Paço do Lumiar - MA 2019 para Agente da Guarda Municipal

“Por tal princípio, temos que a Administração Pública tem que manter uma posição de neutralidade em relação a seus administrados, não podendo prejudicar nem mesmo privilegiar quem quer que seja. Dessa forma, a Administração Pública deve servir a todos, sem distinção ou aversões pessoais ou partidárias, buscando sempre atender o interesse público”. 

O princípio enunciado no texto acima é: 

São considerados atributos dos atos administrativos:

I. Autoexecutoriedade.

II. Presunção de legitimidade.

III. Imperatividade.

IV. Tipicidade.

A quantidade de itens CORRETOS é: 

Sobre as noções gerais de Direito Administrativo, assinale a opção INCORRETA.

“Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública”.

O conceito de Direito Administrativo descrito acima é de autoria de: 

“Com base nesse princípio, exige-se do administrador público a indicação dos fundamentos de fato e de direito que motivaram suas ações. A Administração Pública está obrigada a agir na conformidade da lei, todos os seus atos devem trazer consigo a demonstração de sua base legal bem como das razões de fato que ensejaram a conduta administrativa”.

O princípio administrativo descrito acima é: 

O Estado tem o dever de fiscalizar a emissão dos seus atos administrativos. Para isso, conta com um mecanismo que possui as seguintes espécies de controle:

I. Anulação.

II. Revogação.

III. Convalidação.

É CORRETO o que se afirma em: 

NÃO é considerado um requisito do ato administrativo: