Questões de Concurso Público Prefeitura de Pastos Bons - MA 2019 para Psicólogo

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. O Art. 19-A afirma que as ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas, em todo o território nacional, coletiva ou individualmente, obedecerão ao disposto nesta Lei. Sobre o atendimento dessas populações, analise os itens a seguir, marcando (V) para Verdadeiro e (F) para Falso:


( ) O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS, centralizado, hierarquizado e nacionalizado.

( ) Caberá aos Estados, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

( ) O SUS servirá de retaguarda e referência ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, devendo, para isso, ocorrer adaptações na estrutura e organização do SUS nas regiões onde residem as populações indígenas, para propiciar essa integração e o atendimento necessário em todos os níveis, sem discriminações.

A sequência do correto julgamento é:

As aplicações e funções de prestação de serviços de saúde, assumindo também os papéis de regulação e de financiamento das ações e serviços de saúde podem ser:

A Lei Orgânica da Saúde, em 1990 estabeleceu os princípios do Sistema Único de Saúde. Princípios esses que podem ser divididos em universalidade, integralidade e da equidade (princípios ideológicos ou doutrinários), descentralização, da regionalização e da hierarquização (princípios organizacionais) e o princípio da participação popular. Julgue as afirmativas em verdadeiras (V) ou falsas (F):


I. O princípio da universalidade propõe que o Estado tem a obrigação de prover atenção à saúde garantindo a todos sem discriminação de ordem previdenciária, e o princípio da integralidade inclui tanto os meios curativos quanto os preventivos, bem como individuais quanto os coletivos.


II. A Equidade é o princípio da Justiça Social, todos devem ter igualdade de oportunidade em usar o sistema de saúde, portanto, as disparidades sociais e regionais do Brasil não devem ser levadas em consideração, pois devem ser atendidos de igual modo.


III. O controle social, como é chamado o princípio da participação popular, foi regulado pela Lei 8.142. Sendo a participação dos usuários na gestão do SUS através das Conferências de Saúde e através dos Conselhos de Saúde.


IV. O princípio da descentralização políticoadministrativa existe em três níveis ou esferas: nacional, estadual e municipal, onde cada uma possui um comando único e atribuições próprias. As transferências passaram a ser “fundo-a-fundo” baseado em sua população e no tipo de serviço oferecido e não no número de atendimentos.


V. O princípio da hierarquização e regionalização dividiu os serviços de saúde em níveis de complexidade; o nível primário deve ser oferecido diretamente a população enquanto os outros devem ser utilizados apenas quando necessário. Cada serviço de saúde tem uma área de abrangência, sendo responsável pela saúde de uma parte da população.


Assinale a alternativa correta:

A Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal nº 8080/1990) dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Sobre o que é disposto nessa lei, assinale a alternativa falsa.

As Conferências de Saúde e Conselhos de Saúde são instâncias colegiadas reguladas pela Lei 8.142/1990 que propõe a participação dos usuários na gestão da SUS. Sobre essas instâncias, assinale a alternativa incorreta: