Questões de Concurso Público Prefeitura de Lavras - MG 2012 para Advogado

Sobre recursos, é INCORRETO afirmar que:

Qualquer que seja o valor, o procedimento sumário será observado nas seguintes causas, EXCETO de

Quanto ao mandado de segurança, as assertivas seguintes estão corretas, EXCETO:

Marque V (verdadeira) ou F (falsa) nas proposições seguintes

( ) A autonomia municipal configura-se pela capacidade de auto-organização, através de sua Lei Orgânica Municipal, e posteriormente, por meio da edição de leis municipais; autogoverno, mediante a eleição direta de seu prefeito, vice-prefeito e vereadores, sem qualquer ingerência dos Governos Federal, e Estadual; e auto-administração, no exercício de suas competências administrativas, tributárias e legislativas, diretamente conferidas pela Constituição Federal.

( ) Compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

( ) A Constituição Federal estabelece competir aos Municípios algumas matérias específicas, dentre as quais criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil, ensino fundamental e médio; prestar com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviço de atendimento à saúde da população.

( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

A sequência CORRETA é:

Contém somente tributos cuja competência para instituir pertence aos Municípios a seguinte opção: