Ao verificar a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos
pais ou responsáveis, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a
autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar:
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Quanto aos modelos de atenção aos usuários de álcool e outras drogas, a Política
do Ministério da Saúde para a Atenção Integral a esses segmentos aponta para
implantação dos serviços de atenção diária, como instrumento de mudança do
quadro de desassistência que caracterizava a saúde pública no Brasil. Isto se deve
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A matricialidade sócio familiar passa a ter papel de destaque no âmbito da Política
Nacional de Assistência Social (PNAS/2004). Esta ênfase está ancorada na
premissa de que a
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