Quanto à Lei nº10.216 de 6 de abril de 2001 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, é correto afirmar:
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No que se refere aos direitos humanos, em 1999, o Brasil foi levado a julgamento na Corte Internacional de Direitos Humanos da Costa Rica, onde foi condenado por violação dos direitos humanos. A condenação deveu-se ao fato:
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As conferências de saúde mental reafirmaram-se como dispositivo de contribuiçãoaodebate,à críticaeà formulaçãodessapolíticapública,integrando-seàlutaparaa ampliação da participação eparao fortalecimento docontrolesocialeaconsolidaçãodoSUS.AIVConferênciaNacionaldeSaúdeMental–Intersetorial(IVCNSMI)foiconvocada por decretopresidencialemabrilde2010etevesuaetapanacionalrealizadaemBrasília, com o tema“SaúdeMental direitoecompromissodetodos:consolidaravanços eenfrentardesafios”.De acordo com Delgado(2010), a Conferência reafirmou o campo da saúde mental como:
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Para fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial e para apoiar os movimentos sociais foram aprovadas as propostas para o incremento de ações intrae intersetoriaisdurante a IV Conferência Nacional de Saúde Mental. Marque a alternativa que indica uma das propostas aprovadas:
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Assinale aalternativa correta que corresponde às ações de redução de danos sociais e à saúde, decorrentes do uso de produtos, substâncias ou drogas que causem dependência.
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