Questões de Concurso Público Prefeitura de Fortaleza - CE 2021 para Assistente Social

O Sistema Único de Saúde (SUS), diante da pandemia por coronavírus, requer dos entes federados, seja no âmbito do planejamento, da gestão, da execução e do financiamento, o compromisso com a afirmação de seus princípios fundamentais. Assinale o item que apresenta um princípio fundamental do SUS, de acordo com o artigo 7º da Lei Federal nº 8080/90.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, em 30 de janeiro de 2020, emergência em saúde pública de importância internacional em decorrência do surto do novo coronavírus. O Brasil reconheceu tal situação quando o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 118, em 3 de fevereiro de 2020, na qual emitiu idêntica declaração no âmbito nacional e passou a orientar as primeiras medidas de prevenção, controle e contenção de riscos. Neste sentido, considerando o artigo 16 da Lei Federal nº 8080/90, compete à direção nacional do SUS:

A Atenção Primária em Saúde (APS) vem sendo construída no Brasil há, praticamente, cem anos. Fundamentada em distintos saberes, conjunturas políticas, momentos históricos e com diferentes formas de organização. Em anos mais recentes, a atual Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), instituída por meio da Portaria nº 2.436/2017, conceitua Atenção Básica como:

Em contexto de pandemia, com 5.570 municípios existentes no Brasil, a diversidade de organização da Atenção Primária à Saúde tem sido grande desafio para gestores e trabalhadores. Mesmo assim, ao considerar a modalidade adotada por cada município, as características territoriais, o perfil de cada equipe e os protocolos para o enfrentamento à COVID-19, a APS oferta cuidados por meio de um conjunto diversificado de atividades baseadas nas diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e das Redes de Atenção à Saúde (RAS). Assinale a alternativa que apresenta essas diretrizes, previstas pela Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017 (PNAB/2017).

Reconhecer as necessidades de saúde da população sob sua responsabilidade, organizando as necessidades desta população em relação aos outros pontos de atenção à saúde, contribuindo para que o planejamento das ações, assim como a programação dos serviços de saúde, parta das necessidades de saúde das pessoas, é, de acordo com a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017 (PNAB/2017), a compreensão de:

O Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB) constitui uma equipe multiprofissional e interdisciplinar composta por categorias de profissionais da saúde, complementar às equipes que atuam na Atenção Básica. Assinale o item que apresenta uma competência específica da equipe do NASF.

De acordo com artigo 3º da Portaria nº 825, de 25 de abril de 2016, a qual redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e atualiza as equipes habilitadas, assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD).

A Atenção Domiciliar (AD) é indicada para pessoas que, estando em estabilidade clínica, necessitam de atenção à saúde em situação de restrição ao leito ou ao lar, de maneira temporária ou definitiva, ou em grau de vulnerabilidade na qual a atenção domiciliar é considerada a oferta mais oportuna para tratamento, paliação, reabilitação e prevenção de agravos, tendo em vista a ampliação de autonomia do usuário, família e cuidador. Assinale a alternativa que apresenta as atribuições das equipes responsáveis pela atenção domiciliar, nas três modalidades, previstas pela Portaria nº 825, de 25 de abril de 2016.  I - Trabalhar em equipe multiprofissional integrada à RAS. II - Identificar, orientar e capacitar o(s) cuidador(es) do usuário em atendimento, envolvendo-o(s) na realização de cuidados, respeitando seus limites e potencialidades, considerando-o(s) como sujeito(s) do processo. III - Acolher demanda de dúvidas e queixas dos usuários, familiares ou cuidadores. IV - Promover espaços de cuidado e de trocas de experiências para cuidadores e familiares. V - Utilizar linguagem acessível, considerando o contexto. VI - Pactuar fluxos para atestado de óbito, devendo ser preferencialmente emitido por médico da EMAD ou da Equipe de Atenção Básica do respectivo território. VII - Articular, com os demais estabelecimentos da RAS, fluxos para admissão e alta dos usuários em AD, por meio de ações como busca ativa e reuniões periódicas. VIII - Participar dos processos de educação permanente e capacitações pertinentes.

O Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) será organizado a partir de uma base territorial, sendo referência em atenção domiciliar para uma população definida e se relacionará com os demais serviços de saúde que compõem a Rede de Atenção à Saúde (RAS), em especial com a atenção básica, atuando como matriciadores dessas equipes, quando necessário. Quanto ao funcionamento do SAD, marque a alternativa correta de acordo com o previsto na Portaria nº 825, de 25 de abril de 2016.

A participação social constitui um componente essencial das políticas de descentralização do SUS com vista ao exercício do controle social. Por meio da Lei Federal nº 8.142/1990, a participação da comunidade foi institucionalizada com a criação: