Questões de Concurso Público CRF-PE 2018 para Advogado
Foram encontradas 9 questões
Q898503
Direito Constitucional
Situação Hipotética: suponha que o Supremo Tribunal Federal edite Súmula Vinculante que impeça que atos administrativos de todo e
qualquer órgão da União transfiram valores deste ente para qualquer outro ente da Federação que esteja sofrendo Intervenção Federal.
Suponha ainda, que a seguir da publicação da Súmula Vinculante, o Presidente da República edite Medida Provisória que abra no
Orçamento Fiscal da União crédito extraordinário no valor de R$ 1,8 bilhões para custear as ações da Intervenção Federal em um
determinado Estado da Federação, contrariando a citada Súmula.
Assertiva: caso seja feita reclamação ao Supremo Tribunal Federal, este poderá anular a Medida Provisória que contraria a Súmula
Vinculante.
Acerca da situação hipotética narrada e da assertiva apresentada, é possível asseverar que:
Acerca da situação hipotética narrada e da assertiva apresentada, é possível asseverar que:
Q898507
Direito Constitucional
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença
e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesta esteira, o
acesso à medicamentos é essencial para garantir, em boa parte das vezes, o pleno exercício desse direito fundamental. À luz dos direitos
e garantias individuais, coletivos e sociais fundamentais marque a alternativa que traz a assertiva correta:
Q898508
Direito Constitucional
A crise econômica e política é fato que já se prolonga no país. Vários são os Estados e Municípios que cortam gastos para honrar o
pagamento de suas dívidas. Determinado Estado da Federação, que já praticou atos de austeridade, tem sua crise acentuada após a
ocorrência de um inesperado terremoto. Em razão de sua situação econômico-financeira e dos diversos problemas estruturais
acumulados, mencionado Estado suspende o pagamento da sua dívida fundada por três anos consecutivos. O Presidente da República
em exercício resolve decretar a Intervenção Federal nesta unidade da Federação e submete o Decreto de Intervenção em 48 horas para
a apreciação do Congresso Nacional. Em deliberação que ocorreu após convocação de sessão legislativa extraordinária, o Congresso
Nacional resolveu pela não retificação do Decreto.
A partir desta situação hipotética é incorreto afirmar que:
A partir desta situação hipotética é incorreto afirmar que:
Q898509
Direito Constitucional
Analise as asserções:
I – A reforma de 1926 pocedeu a algumas alterações no texto da Constituição de 1891, semcontudo modificar a substância no modelo de controle incidental, além de ter sido introduzido o elenco de princípios que hoje conhecemos como princípios constitucionais sensíveis; PORQUE II - A novidade ao Controle de constitucionalidade percebido na Constituição de 1937 está num instituto muito singular, que permite que uma decisão do Supremo Tribunal Federal-STF declarando a inconstitucionalidade de uma lei seja revista pelo parlamento, que pode cassar a decisão do STF e validar a lei.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
I – A reforma de 1926 pocedeu a algumas alterações no texto da Constituição de 1891, semcontudo modificar a substância no modelo de controle incidental, além de ter sido introduzido o elenco de princípios que hoje conhecemos como princípios constitucionais sensíveis; PORQUE II - A novidade ao Controle de constitucionalidade percebido na Constituição de 1937 está num instituto muito singular, que permite que uma decisão do Supremo Tribunal Federal-STF declarando a inconstitucionalidade de uma lei seja revista pelo parlamento, que pode cassar a decisão do STF e validar a lei.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Q898510
Direito Constitucional
Determinado Estado da Federação Brasileira editou lei específica para atender suas peculiaridades no âmbito da pesquisa,
desenvolvimento e inovação. Tal lei sofreu várias críticas de juristas consagrados ainda quando era apenas um projeto de lei. Como as
diversas críticas mencionavam que o projeto de lei era inconstitucional, o Governador do Estado, após a sanção, promulgação e
publicação do projeto, propôs Ação Declaratória de Constitucionalidade da referida lei perante o Supremo Tribunal Federal.
Considerando o caso hipotético narrado acima, é correto afirmar que:
Considerando o caso hipotético narrado acima, é correto afirmar que:
Q898511
Direito Constitucional
Supondo que a Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação resolve propor emenda à Constituição do respectivo Estado.
Na proposta consta alteração dos requisitos para a criação de Comissões Parlamentares de Inquérito no âmbito estadual, que passará a
ter a seguinte redação: “As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além
de outros previstos no Regimento da Casa, sendo criadas mediante requerimento de maioria absoluta dos membros da Assembleia, por
prazo certo, para a apuração de fato determinado, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para
conhecer da responsabilidade civil ou criminal dos infratores.”
Considerando os princípios estabelecidos na CRFB/88, seria constitucional a emenda proposta pela Assembleia Legislativa?
Considerando os princípios estabelecidos na CRFB/88, seria constitucional a emenda proposta pela Assembleia Legislativa?
Q898513
Direito Constitucional
Situação Hipotética: lei estadual editada em 1998 amplia o âmbito de incidência das contribuições previdenciárias, passando, a partir
de então, a incidirem descontos sobre aposentadorias e pensões. Após intensos debates na sociedade, ficou notória a
inconstitucionalidade da lei. Passados seis anos e nenhuma providência tendo sido adotada a respeito, o Conselho Federal da Ordem
dos Advogados do Brasil resolve propor Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) cujo objeto era a referida lei. Porém, antes do
Supremo Tribunal Federal julgar a ADI, o Congresso Nacional aprova Emenda à Constituição que passa a permitir a incidência de tal
desconto.
Diante da situação hipotética narrada, a asserção correta à luz do controle de constitucionalidade brasileiro é a:
Diante da situação hipotética narrada, a asserção correta à luz do controle de constitucionalidade brasileiro é a:
Q898514
Direito Constitucional
Analise a assertiva: “Antes o Poder Judiciário não promovia o regramento provisório do direito previsto na Constituição que era obstado
pela omissão legislativa. Conseguintemente, ao conceder a injunção, o Tribunal respectivo apenas conferia ao Poder Legislativo a
ciência da mora inconstitucional. Hoje, o Poder Judiciário supre a lacuna legislativa existente e viabiliza o imediato exercício do direito
previsto na Constituição; estende os efeitos da decisão, apenas, às partes que figuram no processo, conferindo a seguir a ciência do feito
ao Poder Legislativo.”
A respeito da assertiva, podemos afirmar que o assunto mencionado relaciona-se com:
A respeito da assertiva, podemos afirmar que o assunto mencionado relaciona-se com:
Q898515
Direito Constitucional
Situação hipotética: Pitolomeu, nascido em Recife, filho de pai e mãe brasileiros, farmacêutico de profissão, é aprovado em processo
seletivo para fazer seu doutorado em uma cidade ao sul da Alemanha. Após três anos morando fora do Brasil, Pitolomeu é surpreendido
com uma lei federal alemã que impõe aos estrangeiros residentes no país a naturalização como condição de sua permanência em território
nacional. Faltando apenas alguns meses para a conclusão de seu curso, ele opta por cumprir a exigência local e concluir seus estudos.
Pitolomeu, ao retornar ao Brasil, será considerado:
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