Questões de Concurso Público CRF-PE 2018 para Assistente Administrativo Operacional

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Q907942 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 9.784/1999 que trata dos Processos Administrativos, há a possibilidade de delegação de competência, que ocorre quando se transfere o exercício de determinada tarefa a órgão ou agente público hierarquicamente subordinado.
À respeito da delegação e à luz da Lei n° 9.784/99, pode-se afirmar:
Alternativas
Q907946 Direito Administrativo
A administração pública é regida pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando os princípios citados, qual das alternativas está em consonância com o princípio da impessoalidade?
Alternativas
Q907947 Direito Administrativo
As autarquias são pessoas jurídicas administrativas que fazem parte da Administração direta, e atuam como prestadores de serviços públicos, ou seja, de forma descentralizada executam atividades típicas do Estado. As autarquias possuem algumas características.
Qual das alternativas abaixo corresponde às características de autarquias?
Alternativas
Q907948 Direito Administrativo
Esse controle verifica a legalidade dos atos praticados, a correta utilização do dinheiro público, a conformidade da execução orçamentária face os orçamentos aprovados, bem como auxilia o Tribunal de Contas em sua missão institucional.
Com base no texto, acerca do controle da administração pública, que controle é esse?
Alternativas
Q907950 Direito Administrativo
A Administração direta é composta por órgãos integrantes dos três poderes, que possuem competências específicas, e a Administração indireta é composta por entidades que possuem personalidade jurídica própria, ora de Direito Público e ora de Direito Privado.
São entes da Administração indireta:
Alternativas
Q907951 Direito Administrativo
Para que o Estado realize suas funções políticas e administrativas, faz-se necessário uma estrutura organizacional voltada aos interesses da coletividade. Essa estrutura chama-se Administração Pública, e compreende a Administração direta e a Administração indireta.
Tendo por base a Administração Pública direta, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q907955 Direito Administrativo
Existem algumas características que são pertinentes aos bens públicos. Nesse contexto, é incorreto afirmar:
Alternativas
Q907956 Direito Administrativo
O controle da Administração Pública é composto por um conjunto de instrumentos legais que permitem a fiscalização, orientação e revisão da atuação administrativa. Nesse contexto, de acordo com a classificação do controle da administração pública, quanto ao aspecto a ser monitorado, o controle pode ser:
Alternativas
Q907962 Direito Administrativo
Todo agente público deve realizar suas funções com presteza, perfeição e rendimento pessoal.
Agindo assim, o agente público obedece:
Alternativas
Q907964 Direito Administrativo
Considerando que foi constituído uma empresa na forma de serviço autônomo, criado por Lei com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Com base no texto acima, a empresa constituída é uma:
Alternativas
Q907965 Direito Administrativo
Após passar num concurso público, um servidor público foi nomeado para ocupar o cargo que é de direito. Ao tomar posse, recebeu orientação que deveria atuar na efetivação precisa do interesse público, desprezando qualquer favorecimento ou prejuízo de pessoas ou grupos, sempre observando o caráter da administração pública e não de agentes públicos.
Diante do contexto, pode-se afirmar:
Alternativas
Q907966 Direito Administrativo
Os contratos devem normatizar toda e qualquer condição de forma clara para a sua execução, indicada em cláusulas os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes.
Qual item estabelece cláusula necessária em todo contrato administrativo?
Alternativas
Q907967 Direito Administrativo
A inexecução total ou parcial do contrato administrativo enseja na rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em base legal.
Qual alternativa constitui motivo para rescisão de contrato?
Alternativas
Q907969 Direito Administrativo
Trata-se da constituição de uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da administração indireta.
O texto acima faz referência à(às):
Alternativas
Q907971 Direito Administrativo
Se admite prorrogação nos prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega, mantidas as demais cláusulas do contrato, sendo assegurada a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro.
Disponível em: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2699/Os-servicospublicos.
Qual alternativa admite motivo para prorrogação de início de execução do contrato?
Alternativas
Q907972 Direito Administrativo
Sabe-se que os serviços públicos são aqueles prestados diretamente à comunidade pela Administração, depois de definida a sua essencialidade e necessidade. Dessa forma, pode ser afirmado que o Serviço Público está atrelado a atender as necessidades coletivas.
Qual a assertiva que corresponde ao Serviço Público essencial?
Alternativas
Q907973 Direito Administrativo
Os bens públicos são todos aqueles bens móveis e imóveis que pertençam à uma pessoa jurídica de direito público.
Disponível em: http://www.apersonalidadejuridica.com.br/2016/04/direitoadministrativo-bens-publicos.html
Diante do contexto, uma das características dos Bens Públicos é:
Alternativas
Q907974 Direito Administrativo
Existem diversos tipos e formas de controlar a administração pública. Estes variam conforme o Poder, órgão ou autoridade que o exercitará, ou também pelo sua fundamentação, modo e momento de sua efetivação.
Com base no texto, a respeito do controle interno, pode-se afirmar:
Alternativas
Q907975 Direito Administrativo
O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
Acerca da minuta de contrato, pode-se afirmar:
Alternativas
Q907977 Direito Administrativo
Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
Acerca do exposto, assinale alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: D
2: C
3: A
4: A
5: E
6: B
7: C
8: D
9: C
10: A
11: A
12: B
13: B
14: A
15: E
16: A
17: D
18: A
19: B
20: C