Questões Prefeitura de São João do Araguaia - PA 2018 para Procurador Municipal

Q1012771

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São João do Araguaia - PA Prova: INAZ do Pará - 2018 - Prefeitura de São João do Araguaia - PA - Procurador Municipal |

Q1012771 Direito Administrativo

No texto Constitucional de 1988 está previsto que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

Fonte: ANGHER, A. J. (Org.); 2017.

De acordo com o exposto, de que forma a pessoa jurídica poderá acionar judicialmente o agente causador do dano?

A Lei assegura ação de regresso contra o agente causador do dano a terceiro.

É assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

O direito de regresso contra o responsável se dá em qualquer situação de dano causado a terceiro.

Existe previsão legal de regresso quando o agente não justificar sua ação dentro do prazo legal.

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