Os servidores públicos que, no desempenho de suas
competências ou sob a alegação de desempenhá-las,
cometerem infrações civis, penais e administrativas, haverão de
responder por elas perante a Administração Pública direta,
autárquica ou fundacional pública e perante a Justiça comum ou
federal. Dentro desse contexto é correto afirmar: