Questões CRF-AC 2019 para Auxiliar Administrativo

Q1167365

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo |

Q1167365 Direito Constitucional

“Do ponto de vista material, a Constituição é o conjunto de normas pertinentes à organização do poder, à distribuição da competência, ao exercício da autoridade, à forma de governo, aos direitos da pessoa humana, tanto individuais como sociais” (BONAVIDES, 2017, p. 80).

As Constituições podem ser classificadas corretamente como:

Conservadoras, quando fundadas no costume constitucional, cujos traços característicos coincidem historicamente, em larga parte, com a presença de regimes absolutistas.

Flexíveis, quando não exigirem nenhum requisito especial de reforma, podendo, entretanto, serem emendadas ou revistas pelo mesmo processo que se emprega para fazer ou revogar a lei ordinária.

Consuetudinárias, quando não puderem ser modificadas da mesma maneira que as leis ordinárias. São constituições que demandam um processo de reforma mais complicado e naturalmente mais solene.

Unificadas, quando se acharem contidas inteiramente num só texto, com os seus princípios e disposições sistematicamente ordenados e articulados em títulos, capítulos e seções.

Legal, quando imposta através de ato unilateral de vontade política soberana. Do ponto de vista político, representa quase sempre uma inelutável concessão feita por aquela vontade ao poder popular ascendente.

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Q1167367

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo |

Q1167367 Direito Constitucional

Do que trata a acepção estrita das garantias constitucionais?

Aceita as garantias constitucionais como garantias da própria Constituição.

Observa que são concebidas para manter a eficácia e a permanência da ordem constitucional.

Indica essas garantias como garantias dos direitos subjetivos expressos ou outorgados na Carta Magna.

Oferece um mecanismo primordial e poderoso de segurança e conservação do Estado de Direito.

Estabelece limites para essas garantias, respeitando-se os apontamentos jurídicos, legais e criminais.

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Questões de Concurso Público CRF-AC 2019 para Auxiliar Administrativo

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