O art. 1º da Lei Federal nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 dispõe
que “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito
líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas
data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer
pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de
sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam
quais forem as funções que exerça. ”
Sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa correta: