Atos nos quais a letra da lei atribui ao agente público
a opção de decidir a solução aos óbices, obtendo a
melhor solução que ofereça satisfação ao interesse
público. É aquele ato que deixa à escolha do
administrador o processo decisório, tendo que
escolher teoricamente a melhor opção, mais
adequada à finalidade e a sua execução. Os atos
citados acima são chamados de: