Questões de Concurso Público Prefeitura de Barrolândia - TO 2024 para Contador

Altera o Sistema Tributário Nacional.

Dispõe sobre o Imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis a união, estados e municípios.

Institui o Estatuto Nacional de simplificação de obrigações tributárias acessórias e dá outras providências.