Considerando que a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa) tem por finalidade institucional
promover a proteção da saúde da população, por
intermédio do controle sanitário da produção e
consumo de produtos e serviços submetidos a ela,
inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos
e das tecnologias a eles relacionados, bem como o
controle de portos, aeroportos, fronteiras e recintos
alfandegados. É de Competência da Anvisa, de
acordo com a Lei 9.782/99, no âmbito do Sistema
Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) exceto a
alternativa: