Questões de Concurso Público Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO 2024 para Agente de Contratação Pública (Pregoeiro)

A Lei de Acesso à Informação foi criada para assegurar que todos os cidadãos brasileiros possam acessar informações de órgãos públicos sem precisar apresentar justificativa para o pedido.

Além dos órgãos governamentais, as entidades sem fins lucrativos que recebem recursos públicos também estão obrigadas a prestar contas sobre o uso e a destinação desses recursos.

O prazo máximo para que um órgão público responda a uma solicitação de informação, segundo a LAI, é de 20 dias corridos, podendo ser prorrogado por mais 10 dias.

A LAI abrange todos os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista.

O cidadão que solicita informações protegidas por sigilo deverá apresentar uma justificativa detalhada sobre a razão do pedido, visando à liberação da informação.