Questões de Concurso Público Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO 2024 para Fiscal de Posturas e Meio Ambiente

O fiscal de posturas é responsável apenas por aplicar multas, sem necessidade de orientações ou esclarecimentos prévios aos cidadãos.

Cabe ao fiscal de posturas garantir o cumprimento das normas municipais relacionadas à ocupação de espaços públicos, higiene urbana e funcionamento de estabelecimentos.

A principal função do fiscal de posturas é a elaboração de leis municipais, atuando diretamente na criação das normas que fiscaliza.

O fiscal de posturas não tem poder para interditar estabelecimentos comerciais, sendo essa responsabilidade exclusiva da polícia.

As atividades do fiscal de posturas são limitadas a inspeções em vias públicas, sem abrangência em áreas privadas ou comerciais.