Questões de Concurso Público Câmara de Guarujá - SP 2018 para Oficial de Contabilidade

A lei 4.320/64 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e, a seu respeito, pode(m) ser considerado(s) correto(s) entre as assertivas a seguir:

I. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis será incluído na receita quando elas forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo, possibilitando a sua execução pelo Poder Executivo.

II. A receita da entidade pública será classificada como de capital ou de consumo.

III. Os impostos, taxas e contribuições de melhoria são considerados como receitas correntes para a apuração de seu resultado em determinado período.

IV. A lei considera como Transferências Correntes as dotações recebidas pela entidade pública para a realização de despesas para as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços.

Determinado município efetuou, em 02/01/2016, o lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, registrando em sua contabilidade consoante o Regime de Competência. Dois meses depois, o Município arrecadou R$ 50.000,00 relativos ao IPTU. Com base no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), assinale a alternativa que identifica a natureza das contas dos respectivos lançamentos contábeis do fato ocorrido em 2/3/2016.

De acordo com o previsto na Lei nº 4.320/1964, a execução da despesa pública percorre três estágios: empenho, liquidação e pagamento, e, sobre isso, pode ser observado que

I. o Empenho é executado após a contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida.

II. o Empenho é adotado tanto para as despesas quanto para as receitas de entidades do setor público.

III. o Empenho é sempre considerado como estimativo, visto que há dificuldades em se conseguir, no ato, definir os valores finais dos bens ou serviços contratados.

IV. o Empenho poderá ser cancelado caso os bens e serviços não atendam às especificações nele detalhadas com relação aos bens e serviços contratados.

Está(ão) correta(s) apenas

Assinale a alternativa correta sobre o Relatório de Gestão Fiscal, previsto para o controle das tarefas da administração pública.

Identifique, entre as alternativas a seguir, o subsistema de Contabilidade Pública que contempla os resultados comparativos das despesas e receitas realizadas pela entidade. 

A respeito do DCL (Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida), assinale a alternativa correta.

São considerados como Restos a Pagar as responsabilidades empenhadas mas não pagas até 31 de dezembro do referido exercício e, sobre esse assunto, cumpre salientar que

I. seu planejamento está condicionado aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes, com base na legislação vigente.

II. o conceito de Restos a Pagar está ligado aos Estágios da Receita Pública, representados pelo Empenho, Liquidação e Pagamento.

III. entende-se como Restos a Pagar Não Processados aqueles que, no momento da inscrição, a despesa empenhada estava em processo de liquidação e sua inscrição está condicionada à indicação pelo Ordenador de Despesa da Unidade Gestora, ou pessoa por ele autorizada.

IV. é vedada a inscrição de Restos a Pagar sem que haja suficiente disponibilidade de caixa assegurada para este fim, considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do respectivo exercício.

Está(ão) correta(s) apenas

Há várias possibilidades de classificação das receitas públicas. Em termos de categorias econômicas, como estabelecido no artigo 11 da Lei no 4.320/64, podemos distingui-las entre: 

O Patrimônio é composto pela soma dos bens e direitos (que representam o Ativo) e as dívidas e obrigações (Passivo). Leia as assertivas a seguir, relacionadas com o Patrimônio Público.

I. Engloba, na sua totalidade, os bens e responsabilidades das instituições de direito público interno e autarquias.

II. No conjunto do Patrimônio Público, são enquadrados, também, os bens, direitos e obrigações de empresas e fundações públicas.

III. Os bens públicos distinguem-se dos privados por pertencerem às pessoas jurídicas de direito público interno.

IV. No Patrimônio Público, não estão incluídos os rios, ferrovias etc., que são de uso comum do povo de uma região.

Está(ão) correta(s) apenas

Entende-se por Variação Patrimonial as mudanças de valor de qualquer elemento do Patrimônio Público, e sobre isso pode ser entendido que

I. as alterações no patrimônio público podem ocorrer através de incorporações e desincorporações.

II. as Variações Ativas das incorporações correspondem à diminuição do patrimônio público.

III. a desincorporação refere-se à exclusão ou retirada de elementos constante do patrimônio público, podendo ocorrer apenas de forma passiva.
IV. as variações patrimoniais podem resultar tanto de incorporações quanto desincorporações, dividindo-se em ativas e passivas.

Está(ão) correta(s) apenas

A Receita Pública é representada por todo e qualquer recolhimento feito aos cofres públicos, e sobre elas é correto considerar que