Questões de Concurso Público Prefeitura de Palestina de Goiás - GO 2022 para Guarda Civil Municipal - Masculino

A Lei nº 12.288/2010, Estatuto da Igualdade Racial, define a promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra, a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica, dentre outras providências a serem adotadas pelos governos federal, estaduais, distrital e municipais. Assinale a alternativa incorreta: 

Quanto às atribuições das guardas municipais, podemos estabelecer duas ordens de classificação: Atribuições Constitucionais e Atribuições Legais segundo entendimento do STF é no sentido de que o § 8º do art. 144 da Constituição Federal não traz um rol taxativo de atribuições das guardas municipais. Sendo assim, a Lei 13.022/2014 estabelece, em seus Arts. 4º e 5º, além das atribuições constitucionais, um vasto rol de atribuições. Assinale a questão que não faz parte dessas atribuições: 

A Lei 13.022/2014 dispõe sobre o estatuto geral das guardas municipais. Sobre ela, é correto afirmar que o Art. 3º diz quais são os princípios mínimos de atuação das guardas municipais. Sobre ela, marque a afirmativa incorreta:

Nos termos da Lei federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Civis Municipais), quais destes não representam requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal: 

Nos termos da Lei 13022/2014, quais destas não são Competências da Guarda Civil: 

Nos termos da Lei 13022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, podemos afirmar que:
I A guarda civil poderá atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais. II Executar patrulhamento ostensivo e repressivo. III Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades. IV Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios. V Encaminhar, ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime.

Estão corretas as assertivas contidas, APENAS, em:   

Sabemos que a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 144, traz a segurança pública como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Com base neste texto constitucional, foi aprovada a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que criou o SUSP (Sistema Único de Segurança Pública). Abaixo, estão elencados vários órgãos responsáveis por esta segurança, mas, de acordo com essa lei, apenas um não se enquadra como órgão responsável. Neste caso específico, qual é?