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Instituto Abaré-eté - 2024 - Câmara de Apuí - AM - Assistente Legislativo
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Q2556987

Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Câmara de Apuí - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Câmara de Apuí - AM - Assistente Legislativo |

Q2556987 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

O Conselho de Ética e Decoro, de acordo com o previsto na Lei Municipal nº 468/2022, tem por objetivo zelar pela observância dos preceitos instituídos no Estatuto dos Servidores, Código de Ética, Regimento Interno e na Lei Orgânica, preservando a dignidade do mandato parlamentar. Analise as alternativas e assinale aquela que aponta CORRETAMENTE o número de membros do Conselho de Ética e Decoro:

Alternativas

Será constituído por cinco (05) membros titulares e três (03) suplentes.

Será constituído por um (01) membro titular sem previsão de suplentes.

Será constituído por três (03) membros titulares e igual número de suplentes.

Será constituído por quatro (04) membros titulares sem previsão de suplentes.

Será constituído por sete (07) membros titulares e igual número de suplentes.

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Q2556988

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Câmara de Apuí - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Câmara de Apuí - AM - Assistente Legislativo |

Q2556988 Regimento Interno

A respeito das sessões ordinárias, conforme previsto na Resolução nº 012/2013, que institui o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Apuí, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Recaindo a data de alguma sessão ordinária em ponto facultativo ou feriado, sua realização ficará automaticamente transferida para o dia seguinte, sem possibilidade de adiamento.

As deliberações na fase do Expediente ocorrerão com o número de presentes, independentemente se o número não representar a maioria absoluta para não prejudicar os trabalhos da Casa.

A verificação de presença deverá ocorrer obrigatoriamente no início da sessão, sempre por iniciativa do Presidente e sempre será feita nominalmente, constando da ata os nomes dos ausentes.

As sessões ordinárias serão semanais, realizando-se às segundas-feiras, com início às dezenove (19) horas.

Não havendo número regimental para a instalação da sessão, o Presidente aguardará uma hora, após o que iniciará a sessão com o número de presentes.

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Q2556989

Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Câmara de Apuí - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Câmara de Apuí - AM - Assistente Legislativo |

Q2556989 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apuí, compete ao Município instituir os seguintes tributos, EXCETO:

Alternativas

Taxas em razão do exercício do poder de polícia.

Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas.

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, definidos em Lei Complementar.

Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas.

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Q2556990

Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Câmara de Apuí - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Câmara de Apuí - AM - Assistente Legislativo |

Q2556990 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

A Lei Orgânica do Município de Apuí, no artigo 39, elenca as condições de elegibilidade para a Câmara de Vereadores. Com base no referido artigo, assinale a opção INCORRETA:

Alternativas

Possuir filiação partidária é uma condição de elegibilidade para a Câmara de Vereadores de Apuí.

Estar em pleno gozo dos direitos políticos é uma condição de elegibilidade para a Câmara de Vereadores de Apuí.

Possui domicílio eleitoral em município vizinho é uma condição de elegibilidade para a Câmara de Vereadores de Apuí.

Possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos é uma condição de elegibilidade para a Câmara de Vereadores de Apuí.

Ser brasileiro é uma condição de elegibilidade para a Câmara de Vereadores de Apuí.

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Q2556991

Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Câmara de Apuí - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Câmara de Apuí - AM - Assistente Legislativo |

Q2556991 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Dentre as competência municipais, conforme dispõe a Lei Orgânica, compete ao município legislar sobre:

Alternativas

Emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros do país.

Organização do Sistema Nacional de Empregos.

Assuntos de interesse local.

Nacionalidade, cidadania e naturalização.

Diretrizes e bases da educação nacional.

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Respostas

36: C

37: A

38: B

39: C

40: C

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