Questões Câmara de Apuí - AM 2024 para Procurador Jurídico

Q2555627

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Câmara de Apuí - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Câmara de Apuí - AM - Procurador Jurídico |

Q2555627 Direito do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e suas respectivas alterações, analise as proposições a seguir sobre o procedimento em caso de controvérsia quanto ao montante das verbas rescisórias no momento da rescisão contratual. Determine qual alternativa reflete corretamente as obrigações do empregador perante o trabalhador, no contexto de um litígio sobre essas verbas, quando comparecem à Justiça do Trabalho:

Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de sessenta por cento.

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