Questões de Concurso Público DETRAN-AC 2021 para Técnico Administrativo Vistoriador

Quanto às infrações e penalidades, de acordo com o CTB, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( )O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor. ( )O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por setenta por cento do seu valor. ( ) Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índice legal de correção dos débitos fiscais. As afirmativas são, respectivamente,