Instituídas por lei, têm autonomia administrativa e financeira,
mas estão sujeitas ao controle do Estado. São entidades de
direito público e sua atividade-fim é de interesse público. O fragmento acima se refere às
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É o poder pelo qual os Chefes do Executivo expedem decretos
autônomos sobre matéria de sua competência ainda não
disciplinada por lei.
O fragmento acima se refere ao poder
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