Questões de Concurso Público Câmara de Salto - SP 2023 para Consultor Jurídico Parlamentar
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I. Emenda supressiva é a que retira parte de uma proposição.
II. Emenda substitutiva é a que altera parte de uma proposição, e tomará o nome de adesivo quando a atingir no seu conjunto.
III. Emenda aditiva é a que acrescenta parte a uma proposição.
Assinale
I. Os projetos de lei complementar ou ordinária são destinados a regular as matérias que dependem de aprovação da Câmara, sem a sanção do Prefeito.
II. Os projetos de decreto legislativo visam regular as matérias de privativa competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito, para produzir efeitos externos.
III. Os projetos de resolução destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo, sobre o que deva a Câmara pronunciar-se para produzir efeitos internos.
Assinale