Mecanismo do qual se vale a Administração para desfazer o ato
válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou
oportuno. Como se trata de um ato perfeito, que não mais
interessa à Administração Pública, apenas esta poderá desfazê-lo.
Trata-se de
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Prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos
gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva
aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para
complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la.
Trata-se de
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