Questões de Concurso Público Prefeitura de Ribeirão Preto - SP 2023 para Guarda Civil Metropolitano

Com base no que dita a Lei 4.717/65, são nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas na lei nos casos listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Com base no que ensina a Lei 12.037/2009, analise as afirmativas a seguir:
I. Poderão ser colhidos os registros biométricos, de impressões digitais, de íris, face e voz dos presos provisórios ou definitivos mesmo quando tiverem sido extraídos por ocasião da identificação criminal. II. Poderão integrar o Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais, ou com ele interoperar, os dados de registros constantes em quaisquer bancos de dados geridos por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas federal, estadual e distrital, inclusive pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelos Institutos de Identificação Civil. III. No caso de bancos de dados de identificação de natureza civil, administrativa ou eleitoral, a integração ou o compartilhamento dos registros do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais será limitado às impressões digitais e às informações necessárias para identificação do seu titular.
Assinale 

Conforme estipula a Lei 13.022/14, analise as afirmativas a seguir:
I. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Legislativo municipal. II. Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada. III. A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.
Assinale 

Em relação à Lei13.022/14, analise as afirmativas a seguir:
I. É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva. II. A estrutura hierárquica da guarda municipal deve utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações. III. É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.
Assinale