Questões de Concurso Público Câmara de Apiaí - SP 2024 para Controlador Interno

No Brasil, pode-se dizer que a Contabilidade Aplicada ao Setor Público obedece aos princípios fundamentais da contabilidade. Assim, é possível dizer que o reconhecimento da receita e despesa orçamentária obedece aos regimes contábeis. Assinale a alternativa que, em relação ao reconhecimento do regime contábil, deve ser entendido sob: 

Na análise do balanço orçamentário, entende-se que o empenho não cria obrigação de pagamento para o Governo, a despesa empenhada pode ser inscrita em restos a pagar ou pode ser cancelada. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta, na qual define Restos a Pagar: