Questões Prefeitura de Itaguara - MG 2024 para Terapeuta Ocupacional

Q3270934

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Terapeuta Ocupacional |

Q3270934 Direito Administrativo

Ana, uma cidadã de Itaguara, questionou a prefeitura sobre quem seria o responsável por regulamentar e fiscalizar o transporte coletivo na cidade. Ela acredita que essa é uma atribuição do governo estadual, mas a prefeitura informou que é uma competência local.

Com base na Lei Orgânica Municipal de Itaguara, assinale a alternativa correta:

A competência para regulamentar o transporte coletivo é compartilhada entre o governo federal e o município.

Somente o governo federal pode regulamentar o transporte coletivo, pois se trata de um serviço público essencial.

O município de Itaguara tem competência para organizar, regulamentar e fiscalizar o transporte coletivo, pois se trata de um serviço de interesse local.

A regulamentação e fiscalização do transporte coletivo é de competência exclusiva do governo estadual.

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