Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Teresa - ES 2024 para Fiscal de Meio Ambiente

O serviço público é toda atividade material fornecida pelo Estado, ou por quem esteja a agir no exercício da função administrativa.

Fonte: Cezne, Andrea Nárriman. O conceito de serviço público e as transformações do Estado contemporâneo. Revista de informação legislativa, v. 42, n. 167, p. 315-337, 2005.

Entretanto, para que outros possa agir em favor do Estado é necessário que:

Um contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

Fonte: BRASIL, 1993 apud Contratos administrativos. Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/jspui/ bitstream/1/6160/3/M%C3%B3dulo%203%20-%20 Contratos%20administrativos.pdf

Existem algumas características obrigatórias de estarem contidas num contrato administrativos, abaixo estão algumas delas, acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) A finalidade a que ele se propõe.
(__) As cláusulas contratuais.
(__) O ato que autorizou a sua lavratura.

A sequência está correta em:

O ato administrativo pode ser conceituado como uma declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Os atos administrativos possuem alguns atributos, julgue-os:

I.Não autoexecutoriedade.
II.Tipicidade.
III.Imperatividade.

Fonte: Atos administrativos Parte 1. Disponível em: https://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/ portalTvJusticaNoticia/anexo/Carlos_Barbosa_Atos_ administrativos_Parte_1.pdf

É correto o que se afirma em:

Um dos deveres dos servidores públicos é exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao seu cargo ou função. O servidor público é a aquela pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público que atuará diretamente em alguns dos locais abaixo citados, EXCETO:

Ordem, segurança, higiene, tranquilidade pública ou respeito aos direitos individuais ou coletivos são passíveis de ter limitação dos interesses, por meio da execução de atividades que regulem atos pela administração pública.

Fonte: Medauar, O. (1995).

O conceito acima refere-se à (ao):