Pelo texto da Lei 8.112/90, às pessoas portadoras de deficiência é
assegurado o direito de se inscrever em concurso público para
provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a
deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão
reservadas até
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No cabeçalho do artigo 37 da CRFB, estão listados os princípios que
regem a Administração, como listado nas alternativas a seguir, à
exceção de uma. Assinale-a.
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