Questões de Concurso Público Colégio Pedro II 2015 para Engenheiro Área (Civil)

as licitações seguem a sequencia de elaboração de projeto básico, projeto executivo e execução de obras e serviços, sendo a execução de cada etapa obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração. 

as obras e serviços podem ser licitadas sem a conclusão do projeto básico.

não se faz necessária a previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

é permitida, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

é permitida a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no país, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão. 

nos casos de emergência ou de calamidade pública para parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias consecutivos e ininterruptos contados da ocorrência da emergência ou calamidade, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

para locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área até 350m² (trezentos e cinquenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.

para contratação de obra complementar, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

para contratação de serviços técnicos relativos a treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, com profissionais ou empresas de notória especialização.

qualquer licitante poderá recorrer da decisão imediata e motivadamente, sob pena de preclusão.

a decisão é irrecorrível em sede administrativa.

qualquer cidadão poderá recorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis.

apenas o segundo classificado poderá recorrer da decisão.

qualquer licitante poderá recorrer da decisão, no prazo de 3 (três) dias e motivadamente.