Questões de Concurso Público Prefeitura de Curralinho - PA 2008 para Procurador Municipal
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Sobre o poder legislativo são feitas as seguintes afirmações:
I- O Congresso Nacional é formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Os senadores são representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo voto indireto e secreto, mas segundo o princípio majoritário;
II- Também pratica atos atípicos, administra e julga, como quando concede férias ou licenças aos seus funcionários , fiscaliza atos do Poder Executivo e julga ao decidir sobre os crimes de responsabilidade;
III- Privativamente, compete à Câmara dos Deputados deliberar, entre outras matérias, sobre a instauração de processo contra o Presidente da República, seu Vice e os Ministros de Estado, assim como processar a tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa;
IV- Privativamente, compete ao Senado Federal, processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, e os Ministros de Estado, os governadores, os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmação(ões):
Sobre o processo legislativo é correto afirmar:
Sobre o Poder Executivo, considere as afirmações abaixo:
I - Compete ao Presidente da República, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos regulamentos para sua fiel execução;
II - Admitida a acusação contra o presidente da República, será ele submetido a julgamento perante o STF, nos crimes de responsabilidade, e, perante o senado Federal nas infrações penais comuns;
III - Após a proclamação do resultado da eleição pela Justiça Eleitoral, fixada a data da posse, o Presidente e o Vice-Presidente da República terão o prazo de 15 dias para assumir os respectivos cargos, em sessão conjunta do Congresso Nacional;
IV - Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, farse-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
Estão corretos os itens:
Sobre o Poder Judiciário é incorreto afirmar que:
Sobre o Ministério Público São feitas as seguintes afirmações:
I- Os princípios institucionais do MP são: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional;
II- Aos membros do MP são conferidas prerrogativas ou garantias idênticas às da magistratura: vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; inamovibilidade , salvo por motivo de interesse público e diante de decisão de ordem de colegiado competente do MP; irredutibilidade de subsídios, sujeitos no entanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda;
III- Uma das funções do MP é promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei. Se não cumprir seu dever no prazo previsto em lei, existe a possibilidade de oferecimento de uma ação penal privada subsidiária da pública,
IV- O ingresso na carreira do MP far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da OAB em sua realização, exigindo-se do bacharel e direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.
Estão corretos os itens: