Questões de Concurso Público Câmara de Guaramirim - SC 2017 para Auxiliar Administrativo

No que se refere a divulgação e publicidade, conforme prevê o artigo 21 da Lei 8.666/93, os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:

I. No Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal.

II. No Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal.

III. Em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem.

IV. Em outros meios de divulgação para ampliar a abrangência da competição, conforme o vulto da licitação.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 8.666/93, onde em linhas gerais, NÃO é dispensável a licitação:

A administração direta, na esfera federal, recebe recursos financeiros do tesouro nacional. Todas suas despesas administrativas e seus investimentos são mantidos com o repasse de dinheiro público proveniente de tributos recolhidos pela União. Normalmente, esses órgãos atuam em políticas públicas de caráter essencialmente de Estado, como: Defesa Nacional, Relações Exteriores, Saúde, Previdência, Educação e diversas outras áreas. Os servidores públicos lotados na Administração direta são selecionados por meio de concurso público e possuem vínculo estatutário junto ao Estado, o que significa que não são contratados sob as regras da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), e sim de acordo com estatuto próprio. Eles ocupam cargos públicos criados por lei. Assim sendo, é um exemplo de órgão da administração direta do governo federal a (o):