Questões de Concurso Público MPE-BA 2014 para Assistente Técnico - Administrativo

A noção de “accountability” está vinculada ao princípio da legalidade que vincula a Administração Pública.

A “accountability” pode ser entendida desde sua perspectiva horizontal, quanto também pela vertical.

A “accountability” horizontal pode ser conceituada como a existência de agências estatais que têm o direito e o poder legal e que estão de fato dispostas e capacitadas para realizar ações, que vão desde a supervisão de rotina a sanções legais ou até o impeachment contra ações ou omissões de outros agentes ou agências do Estado que possam ser qualificadas como delituosas.

A noção de “accountabilty” não encontra lugar no sistema de Administração Pública brasileiro dada sua incompatibilidade com a Constituição Federal Brasileira de 1988.

A Lei de Responsabilidade Fiscal Brasileira pode ser vista como um mecanismo de “accountability”.