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INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HDT-UFT)
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Q562705

Legislação Federal Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH ,

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HDT-UFT) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HDT-UFT) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro Civil (HDT-UFT) |

Q562705 Legislação Federal

De acordo com as disposições da Lei nº 12.550/11, a qual autorizou a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, assinale a alternativa em que todas as características apontadas estão em conformidade com a referida lei.

Alternativas

A EBSERH terá sede e foro em cada capital das unidades da Federação; não poderá criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social; terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União.

A EBSERH terá sede e foro em cada capital das unidades da Federação; poderá criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social ou mesmo para outras atividades comerciais; terá a propriedade de seu capital social dividida entre a União e a iniciativa privada.

A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, não podendo manter filiais em outras unidades da Federação, somente escritórios e representações; poderá criar subsidiárias, exceto para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social; terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União.

A EBSERH terá sede e foro em cada capital das unidades da Federação; poderá criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social; terá seu capital social dividido entre a União e cada estado da Federação, de forma igualitária.

A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação; é autorizada a criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social; terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União.

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Q562706

Legislação Federal Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH ,

Q562706 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 7.661/11, que aprovou o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), assinale a alternativa correta.

Alternativas

A constituição inicial do capital social da EBSERH será de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), a ser integralizado pelos estados da Federação.

A constituição inicial do capital social da EBSERH será de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a ser integralizado pela União.

A constituição inicial do capital social da EBSERH será de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), a ser integralizado pela União.

A constituição inicial do capital social da EBSERH terá o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), não sendo necessário ser integralizado devido ao caráter público da empresa.

A constituição inicial do capital social da EBSERH será de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a ser integralizado por cada um dos estados da Federação.

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Q562707

Legislação Federal Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH ,

Q562707 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, aprovado pelo Decreto nº 7.661/11, o Conselho Fiscal da EBSERH compõe-se:

Alternativas

de nove membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, sendo: um membro indicado pelo Ministro de Estado da Educação, que exercerá a sua presidência; cinco membros indicados pelo Ministro de Estado da Saúde; e três membros indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda como representantes do Tesouro Nacional.

de cinco membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Saúde, sendo: um membro indicado pelo Ministro de Estado da Educação, que exercerá a sua presidência; dois membros indicados pelo Ministro de Estado da Previdência Social; e dois membros indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda como representantes do Tesouro Nacional.

de três membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Saúde, sendo: um membro indicado pelo Ministro de Estado da Saúde, que exercerá a sua presidência; um membro indicado pelo Ministro de Estado da Educação; e um membro indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda como representante do Tesouro Nacional.

de três membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, sendo: um membro indicado pelo Ministro de Estado da Educação, que exercerá a sua presidência; um membro indicado pelo Ministro de Estado da Saúde; e um membro indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda como representante do Tesouro Nacional.

de nove membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Presidente da República, sendo: três membros indicados pelo Ministro de Estado da Educação, sendo que um deles exercerá a presidência; três membros indicados pelo Ministro de Estado da Saúde; e três membros indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda como representantes do Tesouro Nacional.

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Q562708

Legislação Federal Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH ,

Q562708 Legislação Federal

De acordo com o Regimento Interno da EBSERH - 2ª revisão, acerca da criação e composição da Comissão de Ética, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Presidente da EBSERH constituirá Comissão de Ética composta por cinco servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente, e seus respectivos suplentes.

O Presidente da EBSERH constituirá Comissão de Ética composta por cinco cidadãos de conduta ilibada, indicados pelo Ministro de Estado da Educação.

O Presidente da EBSERH constituirá Comissão de Ética composta por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente, e seus respectivos suplentes.

O Presidente da EBSERH constituirá Comissão de Ética composta por três cidadãos de conduta ilibada, indicados pelo Ministro de Estado da Educação.

O Ministro de Estado da Educação constituirá Comissão de Ética composta por três cidadãos de conduta ilibada, indicados pelo Presidente da EBSERH.

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Q562709

Legislação Federal Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH ,

Q562709 Legislação Federal

De acordo com as normas expressas no Regimento Interno - 2ª revisão, para apreciar e aprovar o Relatório Anual de Gestão apresentado pela Administração da EBSERH, é competente

Alternativas

o Conselho de Administração.

o Conselho Consultivo.

o Conselho Fiscal.

o Comitê de Controle Interno.

a Comissão de Ética.

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Respostas

1: E

2: B

3: D

4: C

5: A

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