Questões de Concurso Público EBSERH 2015 para Advogado (HE-UFSCAR)

Cabe Recurso de Apelação às decisões definitivas ou terminativas às varas e juízos da Justiça do Trabalho, no prazo de 8 dias.

Cabe Recurso Especial para Turma do Tribunal Superior do Trabalho às decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando proferidas com violação literal de dispositivo de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

Cabe agravo de instrumento, no prazo de 10 dias ao despacho que denega a interposição de recursos.

O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença.

A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado.