Qual princípio orçamentário informa
que todas as receitas e despesas da
administração pública devem estar contidas
em apenas um documento, ou seja, em uma
lei orçamentária?
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Todos os atos e fatos públicos, em
princípio devem ser acessíveis à sociedade,
ressalvados aqueles que comprometem a
segurança nacional. Assinale a alternativa
que apresenta o princípio orçamentário que
define o enunciado.
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Qual projeto determina a lei de responsabilidade
fiscal, que deve ser elaborado de forma
compatível com o plano plurianual, com a lei
de diretrizes orçamentárias e com as normas
da própria lei de responsabilidade fiscal?
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